A advogada Claudia Bressan da Silva Brincas lançou na noite desta quarta-feira (7), em evento na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o seu livro “Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas – O Controle Preventivo das Contas Públicas e o Paradigma da Consensualidade Administrativa”. Com tema inovador, a obra destaca o método consensual de resolução de conflitos como forma de estimular boas práticas na administração pública.
“A formalização de um Termo de Ajustamento de Gestão, o TAG, permite que o gestor público possa corrigir alguns erros cometidos durante a sua gestão, desde que não envolvam desvio de recursos públicos ou tenham emprego de ato doloso”, explica a advogada. Para ela, essa medida traz benefícios para toda a população.
“Quem ganha com o TAG é a própria sociedade, quando vê um gestor preocupado em acertar o erro que cometeu e não permitir a reincidência. Então esta é a grande preocupação quando se formaliza um TAG, trazer o gestor público para o compromisso, permitindo que ele possa dar prosseguimento à sua gestão da melhor forma possível”, afirma.
Conforme a autora, a obra pretende incentivar a aplicação da consensualidade administrativa no âmbito do controle e orientação ao encargo dos Tribunais de Contas, por intermédio do Termo de Ajustamento de Gestão, de forma a adequar os atos e procedimentos dos órgãos estaduais e municipais aos padrões de regularidade.
Currículo
Cláudia Bressan da Silva Brincas é advogada, mestre em Direito pela Universidade Federal de SC (UFSC), especialista em Direito Público. Professora na Escola do Legislativo de Santa Catarina, palestrante e conferencista na área de direito público. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e atua na área do direito eleitoral, Tribunal de Contas e gestão pública administrativa e orçamentária. Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SC, Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de SC, Membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional, representante titular da OAB/SC no Programa de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
