Uma parceria firmada em 2019 entre vários órgãos públicos e representantes da sociedade civil organizada traz bons resultados neste momento de pandemia. À época, gestores e cidadãos uniram esforços para colocar em prática o Programa Transparência Legal, que tem como principal objetivo fazer cumprir a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) no que concerne às leis e atos normativos dos municípios e Estado de Santa Catarina. O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) é um dos signatários do acordo.
Nesta sexta-feira, dia 5 de março, o repositório de leis e atos alcançou a marca de 40 mil publicações somente sobre o Novo Coronavírus, considerando o período desde janeiro de 2020. As publicações estão disponíveis, na íntegra, no Diário Oficial dos Municípios (DOM) e também na página do MPC/SC em https://www.mpc.sc.gov.br/covid19/.
Além da publicação das prefeituras e câmaras de vereadores, há atos oficiais do Governo do Estado de Santa Catarina e do Governo Federal relacionados ao COVID-19. As publicações incluem leis, decretos, portarias, resoluções e normas.
O objetivo do projeto é centralizar a informações sobre a pandemia, visando facilitar o acesso à informação. Mais de 600 entidades participam da iniciativa. A busca pelos atos legais pode ser feita por qualquer palavra, data, tema ou entidade publicadora.