O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) acolheu representação apresentada pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) e determinou o aprofundamento da fiscalização sobre as parcerias firmadas entre a Prefeitura de Florianópolis e a Associação Alberto de Souza para a execução de serviços destinados à população em situação de rua. A decisão, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal na quarta-feira (5), prevê a realização de diligências e a obtenção de documentos para apurar a regularidade da celebração, execução e fiscalização dos ajustes.
A representação foi assinada pela procuradora Cibelly Farias após a deflagração da Operação Backstage, da Polícia Civil de Santa Catarina. No documento encaminhado ao Tribunal, o MPC sustenta que os fatos revelados pela investigação justificam o aprofundamento da fiscalização sobre as parcerias celebradas entre o Município de Florianópolis e a entidade responsável pela execução dos serviços socioassistenciais voltados à população em situação de rua.
Na decisão, a relatora, conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, determinou a realização de diligência junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Florianópolis, que terá prazo de 15 dias para encaminhar ampla documentação relativa aos Termos de Colaboração nº 018.001/SMLCP/2025 e nº 032.001/SMLCP/2025. Entre os documentos requisitados estão os processos administrativos completos que resultaram na celebração das parcerias, o procedimento de chamamento público, pareceres técnicos e jurídicos, estudos, relatórios de monitoramento e fiscalização, análises das prestações de contas, informações sobre eventuais irregularidades identificadas e o processo administrativo relativo ao termo de reconhecimento de dívida firmado entre o Município e a entidade.
Outro ponto relevante da decisão é a determinação para que os autos sejam encaminhados à Presidência do TCE-SC, a fim de avaliar medidas de cooperação institucional com a Polícia Civil e demais órgãos responsáveis pela Operação Backstage. O objetivo é possibilitar o compartilhamento de documentos, relatórios, peças processuais e outros elementos de prova que possam contribuir para a instrução do processo de fiscalização, observados os eventuais sigilos legais e judiciais.
Histórico
A representação destaca que a fiscalização sobre a política pública de atendimento à população em situação de rua já vinha sendo desenvolvida pelo Tribunal de Contas a partir de provocação do Ministério Público de Contas. Em 2023, o MPC já havia apresentada representação para fiscalização das parcerias mantidas pelo Município de Florianópolis, culminando na identificação de fragilidades na gestão dos ajustes e na adoção de medidas pelo TCE-SC para acompanhar a continuidade dos serviços e o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle.
Com a nova decisão, o Tribunal amplia o escopo da fiscalização e dará prosseguimento à instrução do processo com a análise dos documentos requisitados e das informações que eventualmente venham a ser compartilhadas pelos órgãos de investigação. Ao final da apuração, poderão ser adotadas novas medidas de controle, caso sejam constatadas irregularidades na aplicação dos recursos públicos.