Diante da situação de crise enfrentada em decorrência da pandemia e da necessidade de isolamento social, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) encaminhou, nesta segunda-feira, dia 27 de abril, às prefeituras e câmaras, a Nota de Orientação Administrativa 003/2020, que trata da avaliação de impacto na arrecadação fiscal dos municípios.
“Nossa orientação, assinada pelos três Procuradores de Contas, é no sentido de destacar a importância do planejamento orçamentário e financeiro neste momento complicado de crise na saúde. O gestor terá de fazer uma projeção das receitas e despesas municipais e avaliar criteriosamente seus gastos para evitar a falência nas contas públicas durante e após a pandemia”, explica a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.
O MPC/SC sugere aos gestores públicos a criação de Grupo de Trabalho para realizar um estudo de impacto financeiro-orçamentário diante da Pandemia da COVID-19. Além disso, antes de adiar os pagamentos dos contribuintes, os municípios precisam fazer uma análise dos critérios de oportunidade e conveniência e da sua situação financeira, com estudo de projeção de receitas e despesas para o presente exercício.
Por fim, o MPC/SC orienta os gestores a, após a retomada da atividade econômica, adotar medidas de recuperação da dívida ativa municipal, tais como o parcelamento dos tributos em atraso ou estabelecimento de câmara de mediação para a agilidade na resolução de conflitos e recuperação de ativos para o município, nos termos da Lei Federal n.º 13.140/2015.
As sugestões encaminhadas têm caráter de orientação e integram ação do MPC/SC no esforço conjunto de enfrentamento da pandemia da COVID-19. Mais detalhes em www.mpc.sc.gov.br/orienta.
Caso o gestor necessite de mais informações, o MPC/SC disponibiliza sua Ouvidoria para complementar os dados e esclarecer as dúvidas. Os contatos da Ouvidoria são:
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