O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) solicitou o cumprimento de decisão judicial que considera inconstitucional a Lei Municipal nº 126/2015, de Içara, sobre a contratação de servidores públicos temporários. A Representação do MPC/SC (@REP-20/00319704) pede, ainda, que o município suspenda qualquer processo seletivo para contratações temporárias com […]
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O lançamento do edital e a contratação de empresa com vistas à realização de concurso público para provimento de vagas para o cargo de procurador e cargos de níveis superior e médio do Quadro de Pessoal do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) está suspenso. A suspensão faz […]