A Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, vai ministrar a palestra “Compliance como ferramenta para boas práticas na gestão municipal” no dia 3 de dezembro, às 10h, no auditório vermelho do Tribunal de Contas de Santa Catarina. A palestra integra o “Seminário Municipal de Agentes Públicos e Políticos – Os desafios atuais e a qualificação dos gestores públicos – A Experiência do Programa de Residência em Gestão Municipal”.
Além do tema compliance, o seminário abordará também o combate à corrupção, compras públicas e o custo da emancipação dos municípios.
O evento é gratuito e aberto a todos os interessados. As inscrições podem ser feitas aqui: Bit.ly/37rqhza. A programação começa às 8h e termina às 17h.
O que é compliance?
O termo, que vem do verbo em inglês to comply, significa estar em conformidade com as leis, regulamentos internos e externos e padrões de conduta, com a intenção de minimizar riscos e garantir relações éticas e transparentes entre empresas e, principalmente, nas suas relações com o Poder Público.
No Brasil, o tema ganhou maior relevância nos últimos anos, sobretudo com a Lei Federal n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e com o Estatuto das Empresas Estatais (Lei n. 13.303/2016), que trouxeram disposições acerca de programas de integridade e exigências quanto a regras de governança corporativa, transparência, práticas de gestão de riscos e controle interno.
Diversas iniciativas legislativas aconteceram também nos planos estaduais e municipais e, em janeiro deste ano, foi sancionada a lei estadual n. 17.715, que dispõe sobre a criação do programa de integridade e compliance para todos os órgãos e entidades governamentais do estado de Santa Catarina. Essa lei trata dos principais objetivos do referido programa, entre eles a adoção de princípios éticos e normas de conduta, mapeamento de riscos e prevenção de possíveis desvios na entrega dos serviços públicos à população, obrigatoriedade de um canal de denúncias, fomento à cultura do controle interno, inovação e estímulo ao comportamento íntegro dos servidores públicos.
Inseridos em uma pauta de medidas visando o combate à fraude e à corrupção, os programas de integridade e compliance, se implementados de forma responsável, com revisão e monitoramento contínuos, podem trazer inúmeros benefícios às organizações públicas e privadas e garantir maior qualidade e eficiência nas suas contratações e na prestação de serviços à sociedade.
Convênios
Além de proferir a palestra, a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias, também assinará dois convênios com os demais órgãos públicos que participarão do evento. Os convênios visam à capacitação contínua dos agentes públicos eleitos, por meio de uma rede de instituições públicas municipais, estaduais e federais.
A proposta das capacitações é aprimorar a gestão pública, prevenir irregularidades e desenvolver uma visão ampla e integrada da administração e da atuação dos agentes, favorecendo a reflexão e o debate sobre a ética pública, a democracia, a cidadania e a responsabilidade dos Poderes Executivo e Legislativo perante a sociedade. Na prática, serão promovidos seminários, cursos, palestras e eventos técnicos e acadêmicos voltados aos agentes eleitos e gestores.