No encerramento do evento virtual “20 Anos do Estatuto da Cidade”, que ocorreu na manhã desta quinta-feira, dia 8 de julho, ficou evidente a importância de se prever no Orçamento Público os programas e metas associados à efetivação dos planos diretores dos municípios. Caso contrário, o planejamento não passará de peça de ficção. Essa foi uma das conclusões a que chegaram os debatedores, entre eles a Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias.
No terceiro e último dia do evento que analisou os avanços e desafios do Estatuto da Cidade, há 20 anos em vigor, o palestrante Samuel Ricardo Silva Gomes, Procurador Especial do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro/RJ, apresentou o resultado de extensa pesquisa que realizou em seu curso de mestrado sobre o tema. O evento contou ainda com os debatedores Adalberto Exterkötter, Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente de Rio do Sul/SC; Rafael Tachini de Melo, Chefe de Gabinete do TCE/SC; e a Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina.
“Temos um longo caminho pela frente, mas é interessante observar que nos últimos anos avançamos muito em Santa Catarina. Em 2017, levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas mostrou que 169 municípios catarinenses não possuíam plano diretor, nem tinham qualquer projeto neste sentido. Atuamos junto aos gestores municipais no sentido de esclarecer sobre a legislação vigente e também junto ao TCE/SC para cobrar o plano diretor dos municípios na análise anual das contas. Em 2020, fizemos novo levantamento e identificamos 68 municípios sem planejamento“, explicou a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias. A Procuradora destacou ainda que o MPC/SC segue com o trabalho junto aos municípios para avançar no tema e para qualificar os planos diretores.
Foram três dias de debate sobre o Estatuto da Cidade. O evento foi organizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), MPC/SC e Escola do MP de Santa Catarina. Entre os nomes que passaram pelo evento, destaque para a doutora Ermínia Maricato, professora titular aposentada da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAUUSP), mestre e doutora, ex-Ministra-Adjunta do Ministério das Cidades, fundadora e membro do BrCidades, que destacou o papel das universidades na formação dos profissionais ligados à arquitetura e urbanismo e o impacto desta formação nos serviços à população. Já o palestrante Edésio Fernandes, jurista e urbanista, mestre e doutor em Direito, professor e consultor internacional, membro da DPU Associates, na Inglaterra, e do Lincoln Institute of Land Policy, nos EUA, demonstrou como a pandemia está agravando as desigualdades sócio territoriais.
O evento está gravado e pode ser visto em https://ead.mpsc.mp.br/.