A Secretaria Municipal de Administração, a Procuradoria-Geral do Município de Florianópolis e a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE) acataram recomendação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) e alteraram o Edital de Concurso Público n° FEPESE-1/2021, destinado ao provimento de vagas no Quadro de Procuradores da capital catarinense.
Após analisar denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do MPC/SC, o Procurador-Geral Adjunto de Contas, Aderson Flores, entendeu pela procedência dos fatos denunciados e expediu, em 15 de outubro de 2021, notificação recomendatória conjunta.
“Os órgãos competentes procederam aos ajustes recomendados por nós e, diante da reformulação e republicação do Edital n° FEPESE-1/2021, concluímos que a nova versão do edital está dentro das normas e preceitos legais e, portanto, nossa recomendação foi atendida”, explica o Procurador-Geral Adjunto de Contas, Aderson Flores.
O documento solicitava seis correções no edital do concurso público e a republicação do referido edital. Foram recomendadas correção do caráter eliminatório da fase de títulos; correção da proporcionalidade entre as notas da fase de títulos e das demais fases; correção dos critérios de desempate; correção da falta de isonomia na pontuação de títulos atribuída ao exercício de funções públicas e ao exercício da advocacia; correção quanto à simples exigência do diploma de bacharel em direito para comprovação da titulação referente ao exercício de funções públicas de conteúdo exclusivamente jurídico e correção do erro na fórmula prevista no item 18.1 do Edital n° FEPESE-1/2021.
Confira a íntegra da Notificação Recomendatória n° MPC/AF/6/2021
