A Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, encaminhou três notas orientativas a todos os municípios catarinenses sobre os serviços públicos de saneamento básico, incluindo informações legais sobre contratos e metas, transparência e controle das informações e questões ambientais. As orientações são necessárias em função das alterações introduzidas pela Lei nº 14.026/2020.
O material foi enviado a todos os municípios do estado no dia 29 de março e tem caráter de orientação. Quem não recebeu pode acessar o conteúdo no site do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), na página www.mpc.sc.gov.br/orienta.
A nota de orientação administrativa circular MPC/GPCF/001/2002 trata das metas de universalização do atendimento dos serviços públicos de saneamento básico. A nota de orientação administrativa circular MPC/GPCF/002/2002 explora a publicidade, controle e transparência dos Planos Municipais de Saneamento e de sua execução. Já a nota de orientação administrativa circular MPC/GPCF/003/2002 diz respeito à promoção da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos de resíduos sólidos.
Abaixo, você confere a íntegra dos três documentos.
