MPC-SC e MPSC fazem recomendação à Prefeitura de Florianópolis referente aos repasses para o Carnaval 2017

O Ministério Público de Contas de Santa Catarina em conjunto com o Ministério Público do Estado de Santa Catarina encaminharam recomendação conjunta ao Prefeito de Florianópolis, no último dia 24 de novembro de 2016, para que não seja realizado o repasse financeiro relativo à realização do Carnaval de 2017 neste exercício.

A recomendação se fez necessária em função da existência de um convênio celebrado entre a Secretária de Turismo e a Liga das Escolas de Samba, publicado no Diário Oficial de Florianópolis de 30 de setembro de 2016, que previu para 2017 o repasse de R$ 3,6 milhões de reais, o fato de que os repasses para o carnaval de 2016 não tiveram suas prestações de contas aprovadas e considerando, ainda, a notória crise financeira que atravessam os municípios catarinenses, assim como o final do mandato em curso.

 

Veja a recomendação na integra: Clique aqui!

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