Ministério Público de Contas apoia evento que debaterá a Lei nº 13.655/18

Na próxima terça-feira, 29 de maio, pesquisadores e gestores públicos se reúnem para debater os efeitos da Lei nº 13.655/18. O encontro contará com a presença de acadêmicos da UFSC e da UDESC, gestores públicos e servidores de órgãos de controle, entre eles o Ministério Público de Contas, que apoia o debate, já que a lei tem efeitos diretos no controle da Administração Pública.

Aberto a todos os interessados, o encontro será no Plenário da Reitoria da UDESC, a partir das 18h30. Não é necessário fazer inscrição prévia. Os organizadores sugerem, entretanto, que os participantes leiam com antecedência alguns textos sobre o tema para que o debate seja mais produtivo. Os documentos estão disponíveis neste endereço http://bit.do/lei13655.

A Lei nº 13.655/18 altera a Lei de Introdução às Normas do Brasileiro com intuito de elevar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. A intenção de seus redatores é melhorar a qualidade da atividade decisória pública no Brasil. No entanto, a Lei nº 13.655/18 foi alvo de críticas por, possivelmente, dificultar ou inviabilizar a atividade de controle da Administração Pública.

Agenda:
18:30 – Integração
19:00 – Abertura
19:10 às 19:40 – Exposição dos pontos para debate, por 02 integrantes de cada grupo de pesquisa (são dois grupos – um da UDESC e outro da UFSC)
19:40 às 21:00 – Debate
21:00 às 21:30 – Encaminhamentos para o próximo evento, mais amplo, a ser realizado em agosto

Local:
Plenário da Reitoria da UDESC
Av. Madre Benvenuta, 2007
Itacorubi, Florianópolis / SC
CEP: 88.035-901

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