Decisão atende à iniciativa da Procuradora Cibelly Farias e prevê fiscalização sobre o financiamento e a efetividade dos serviços nos municípios catarinenses
O Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Relator do processo no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), determinou a realização de uma auditoria operacional sobre a implementação e o financiamento dos serviços de acolhimento familiar de crianças e adolescentes nos municípios catarinenses. A medida atende à Representação apresentada pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), por iniciativa da Procuradora Cibelly Farias.
Na Decisão Singular GAC/AMF nº 818/2026, assinada em 9 de novembro, o Conselheiro determinou a conversão da Representação em processo de auditoria operacional, com inclusão no planejamento das fiscalizações do TCE/SC para 2027.
A iniciativa do MPC/SC aponta possíveis fragilidades na estruturação e no financiamento dos serviços, especialmente diante das disparidades nos valores pagos às famílias acolhedoras e das diferenças de custos em relação ao acolhimento institucional.
Previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o acolhimento familiar é uma medida de proteção destinada a crianças e adolescentes temporariamente afastados de suas famílias de origem. A legislação estabelece a preferência por essa modalidade em relação ao acolhimento institucional, por favorecer a convivência familiar e comunitária.
Financiamento e valorização do cuidado
Um dos principais aspectos da Representação é a necessidade de verificar se os recursos destinados às famílias acolhedoras são compatíveis com as responsabilidades assumidas no cuidado de crianças e adolescentes. O MPC/SC também propôs que a fiscalização considere a perspectiva da economia do cuidado, reconhecendo que a insuficiência de apoio financeiro pode transferir às famílias parte significativa dos custos da política pública, além de dificultar a expansão do serviço.
Para a Procuradora Cibelly Farias, a iniciativa busca conciliar a proteção à infância com a adequada aplicação dos recursos públicos. “Precisamos avaliar não apenas quanto o poder público investe no acolhimento, mas também como esses recursos são distribuídos e quais resultados proporcionam às crianças e aos adolescentes. Valorizar as famílias acolhedoras é fundamental para fortalecer uma política pública que assegura o direito à convivência familiar e comunitária”, destaca a Procuradora.
Relator determina prosseguimento da fiscalização
Na análise da Representação, a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC identificou indícios de diferenças relevantes entre os municípios na implementação dos serviços e nos valores destinados às famílias acolhedoras, além de fragilidades relacionadas à estrutura de atendimento.
Diante desses elementos, o Conselheiro Relator determinou a conversão do processo em auditoria operacional, que deverá avaliar os critérios de financiamento, os custos das modalidades familiar e institucional e os obstáculos à expansão do serviço.
A medida representa um avanço na iniciativa do MPC/SC de fortalecer a política de acolhimento familiar em Santa Catarina, contribuindo para a proteção integral de crianças e adolescentes e para a melhoria da qualidade do gasto público.
Processo: REP 26/00065215
Decisão Singular: GAC/AMF nº 818/2026