Encontro realizado em São Paulo discutiu temas como saúde, educação, reforma tributária, emendas parlamentares, meio ambiente e igualdade de gênero; quatro Procuradores do MPC-SC acompanharam a programação
O XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas reuniu, nesta semana, em São Paulo, membros dos Ministérios Públicos de Contas e dos Tribunais de Contas, autoridades, representantes de instituições públicas e especialistas de diferentes regiões do país para discutir os desafios contemporâneos do controle externo e sua contribuição para a efetividade das políticas públicas e a proteção dos direitos fundamentais.
Promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), o encontro teve como tema “MPC em Movimento: práticas que se conectam em proteção dos direitos fundamentais”. Ao longo da programação, foram realizados debates sobre saúde, educação, reforma tributária, emendas parlamentares, proteção da pessoa idosa e da pessoa com deficiência, meio ambiente, igualdade de gênero e fundos de previdência.
A programação teve início com atividade preparatória no Centro de Treinamento Paralímpico Brasileiro. A abertura oficial, na sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), contou com conferências do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino e da ministra aposentada do STF Ellen Gracie.
Em sua conferência, Flávio Dino abordou a atuação dos órgãos de controle externo e a fiscalização das emendas parlamentares, relacionando transparência, rastreabilidade e fiscalização dos recursos públicos à efetividade do regime democrático. Ellen Gracie tratou, entre outros assuntos, da responsabilidade no exercício da função pública, do controle sobre a utilização dos recursos públicos e dos impactos da Reforma Tributária sobre o federalismo.
MPC-SC nos debates
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina esteve representado no Fórum pelos seus quatro Procuradores de Contas: a Procuradora-Geral Cibelly Farias, o Procurador-Geral Adjunto Sérgio Ramos Filho, o Procurador-Corregedor Diogo Roberto Ringenberg e o Procurador Leandro Ocaña Vieira, além de um grupo de servidores da instituição.
A participação catarinense também ocorreu diretamente em dois dos painéis da programação.
O Procurador-Corregedor Diogo Ringenberg integrou o painel “Controle das Emendas Parlamentares”, que discutiu questões relacionadas à transparência, à rastreabilidade e à fiscalização da destinação e da execução desses recursos.
Ao abordar as transformações recentes e as novas exigências impostas aos órgãos de fiscalização, Diogo destacou a capacidade do sistema de controle externo de responder a esse cenário.
“Vivemos um novo momento, que impõe novos e complexos desafios. O controle externo, no entanto, conta com as ferramentas necessárias para enfrentá-los e dar as respostas que a sociedade espera”, afirmou.
Já a Procuradora-Geral Cibelly Farias integrou o painel “Controle de Políticas Públicas para a Igualdade de Gênero”, ao lado de representantes dos MPCs de Minas Gerais e São Paulo e do Ministério Público junto ao TCU.
Cibelly apresentou a experiência de Santa Catarina na fiscalização das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e ressaltou que a atuação do controle externo deve avançar para além da análise da legalidade dos gastos, alcançando também os resultados das políticas públicas e sua capacidade de assegurar direitos fundamentais.
“Quando fiscalizamos uma política pública de proteção às mulheres, não basta verificar se o recurso foi aplicado de acordo com a lei. Precisamos avaliar se essa política está funcionando, se a rede de atendimento está estruturada e, sobretudo, se o Estado está conseguindo proteger vidas e assegurar direitos fundamentais”, destacou.
A Procuradora-Geral também ressaltou a importância das redes de proteção e da articulação entre diferentes órgãos e instituições, tanto para identificar fragilidades quanto para acompanhar resultados e contribuir para o aprimoramento das ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher.
Políticas públicas no centro do controle externo
Os debates realizados ao longo do XIII Fórum evidenciaram a ampliação do olhar do controle externo sobre a execução das políticas públicas. Além da regularidade da aplicação dos recursos, os painéis discutiram a necessidade de avaliar a qualidade dos serviços prestados, os resultados alcançados e a capacidade das ações governamentais de concretizar direitos.
Na área da saúde, foram discutidos os desafios da fiscalização de políticas públicas essenciais. A programação também abordou as competências do Comitê Gestor da Reforma Tributária e os impactos do novo modelo sobre a atuação dos órgãos de controle.
Outros painéis trataram da proteção dos direitos das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, da atuação do controle externo na área ambiental, das políticas para igualdade de gênero, da educação e da fiscalização dos fundos de previdência.
A programação foi encerrada nesta sexta-feira (28), com palestra magna de Juarez Freitas e palestra de encerramento de Ives Gandra Martins.
O XIII Fórum Nacional do Ministério Público de Contas reforçou, assim, o espaço de integração e intercâmbio de experiências entre instituições de todo o país, colocando no centro das discussões uma atuação do controle externo cada vez mais voltada não apenas à fiscalização da aplicação dos recursos públicos, mas também à qualidade, aos resultados e à efetividade das políticas entregues à sociedade.