Trabalho técnico identificou fragilidades no sistema de credenciamento do Detran-SC e contribuiu para a adoção de medidas estruturantes de controle e governança
Uma atuação desenvolvida pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) contribuiu para o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização e governança relacionados ao credenciamento de médicos, psicólogos e clínicas responsáveis pelos exames exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado.
O trabalho teve origem no processo ACI 06/00307395, instaurado a partir de auditoria que apontava possíveis desconformidades nos procedimentos adotados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran-SC) para credenciamento dos profissionais responsáveis pelos exames de aptidão física, mental e psicológica dos candidatos à habilitação.
Na instrução processual, o MPC-SC realizou amplo levantamento de informações identificando fragilidades relevantes nos mecanismos de controle então existentes. Entre os achados estavam inconsistências cadastrais, estabelecimentos sem registros atualizados perante os respectivos conselhos profissionais, profissionais sem a titulação específica exigida pela regulamentação e situações que evidenciavam a necessidade de maior acompanhamento das condições de funcionamento das clínicas credenciadas.
Mais do que apontar irregularidades pontuais, a análise permitiu mapear riscos estruturais associados ao modelo de credenciamento adotado à época, contribuindo para o aprimoramento do conhecimento institucional sobre o tema e para o desenvolvimento de estratégias de fiscalização mais abrangentes.
A evolução desse trabalho resultou na instauração de Auditoria Operacional pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), no âmbito do processo RLA 24/80067976. Conduzida pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), a auditoria ampliou o enfoque da fiscalização, passando a avaliar aspectos relacionados à governança, à gestão de riscos e aos mecanismos de controle interno adotados pelo Detran-SC.
O foco deixou de ser apenas a identificação de ocorrências individuais para verificar se a autarquia possuía instrumentos capazes de prevenir falhas sistêmicas, garantir a conformidade permanente dos credenciados e fortalecer a qualidade dos serviços prestados à população.
Como resultado, o Plenário do TCE-SC aprovou, em sessão realizada em 19 de novembro de 2025, um conjunto de determinações e recomendações destinadas ao aperfeiçoamento dos controles exercidos pelo Detran-SC.
Assista como ocorreu o voto do processo (a partir de 49:09) durante a Sessão Ordinária Híbrida – Vídeo: Tribunal de Contas de Santa Catarina
Entre as medidas determinadas estão a implementação de 32 Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs) regionais, o recredenciamento periódico das clínicas, a realização de vistorias presenciais para verificação das condições de acessibilidade e a exigência de comprovação contínua da regularidade cadastral e da qualificação dos profissionais e estabelecimentos credenciados.
A decisão também contemplou recomendações voltadas ao aperfeiçoamento dos fluxos internos de controle e à modernização dos procedimentos administrativos relacionados ao credenciamento e à fiscalização dos prestadores de serviço.
Para o MPC-SC, o caso representa um exemplo concreto de como o controle externo evolui da identificação de desconformidades para a indução de melhorias estruturais na administração pública. A trajetória que se inicia com o processo ACI 06/00307395 e culmina nas medidas adotadas no âmbito do processo RLA 24/80067976 demonstra a capacidade das instituições de controle de promover avanços permanentes na governança pública e na segurança dos serviços prestados aos cidadãos catarinenses.