A Comissão Permanente de Licitação (Portaria MPC nº 18/2021) do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) criou o Manual de Orientação para Gestão Documental dos Processos de Licitação e de Contratação. O objetivo é contribuir para a atuação dos servidores responsáveis pela realização de procedimentos licitatórios e pela formalização de contratos administrativos no âmbito do MPC/SC.
O Manual foi elaborado em conformidade com os dispositivos previstos na Lei nº 8.666/93, e será continuamente atualizado de acordo com as normas em vigor que versem sobre o tema, em especial a nova Lei de Licitações Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Importa frisar, nesse contexto, que a nova Lei de Licitações e Contratos, em vigor desde a data de sua publicação, não revogou de imediato o regime anterior, do qual faz parte a Lei nº 8.666/93, que poderá ser utilizada num período de até 2 anos da publicação da nova Lei.
A propósito, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Decreto Estadual nº 1.473, de 16 de setembro de 2021, determina aos órgãos e às entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e seus Fundos vinculados, bem como às empresas dependentes do Tesouro do Estado, a utilização, dentre outras, da Lei nº 8.666/93 enquanto não regulamentada e implementada em âmbito estadual a Lei federal nº 14.133, de 2021.
A criação do manual também estava prevista no item 2 da Ação 8 do Programa de Integridade e Compliance do MPC/SC.