O Núcleo de Monitoramento das Ações do Ministério Público de Contas e das Decisões do Tribunal de Contas (Numad) integra a estrutura da Gerência de Controle de Processos e tem como principal atribuição monitorar as cobranças de débitos e multas imputados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina […]
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O Núcleo de Monitoramento das Ações do Ministério Público de Contas e das Decisões do Tribunal de Contas (NUMAD) calcula um montante de aproximadamente R$ 106 milhões, entre débitos e multas, imputados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), entre os anos de 2014 e 2020, que estão pendentes […]
A Portaria MPC Nº 48/2020 traz as novas regras para a distribuição de processos no âmbito do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina. As novas regras valem a partir de 6 de janeiro de 2021. Para consultar as portarias MPC de 2019 e 2020, acesse a página […]