Licitação

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MPC/SC pede anulação da licitação para aeroporto de Chapecó

O Procurador de Contas Diogo Ringenberg manifestou-se pela anulação do procedimento licitatório relativo ao Edital de Concorrência Pública nº 228/2019, que prevê a expansão, exploração e manutenção do Aeroporto Serafin Enoss Bertaso, de Chapecó, suas áreas e serviços. O parecer ministerial no Processo @LCC 19/00771311 foi assinado nesta quarta-feira, dia […]

Publicado o segundo enunciado do MPC/SC

O segundo enunciado do MPC/SC foi publicado nesta quinta-feira, dia 15 de outubro de 2020, no Diário Oficial. O enunciado consolida o entendimento do MPC/SC sobre a ilegalidade da exigência – ou a permissão – de prestação de garantia da proposta, prevista no art. 31, inc. III, da Lei n° […]

Ilegalidade da exigência de prestação de garantia da proposta, prevista no art. 31, inc. III, da Lei n° 8.666/93, antes da data de apresentação dos documentos de habilitação

Estudo que fundamenta o Segundo Enunciado do MPC/SC: É irregular a exigência – ou a permissão – de prestação de garantia da proposta, prevista no art. 31, inc. III, da Lei n° 8.666/93, antes da data de apresentação dos documentos de habilitação, pois reduz indevidamente o prazo legal conferido aos […]

Câmara de Navegantes deve realizar licitação para contratar vale-alimentação de servidores

A Câmara Municipal de Navegantes deverá realizar processo licitatório para prestação de serviços referentes ao fornecimento de vale-alimentação para seus servidores. O Convênio n° 4/2018, firmado com a Associação Empresarial Navegantes (ACIN) para operacionalização do cartão magnético de vale-alimentação da FACISC, não poderá mais ser prorrogado. A determinação é do […]

MPC/SC aponta irregularidades em pregão realizado pela ALESC

O TCE/SC considerou parcialmente procedente a Representação do MPC/SC acerca de irregularidades referentes ao edital de Pregão Presencial n.005/2017, realizado pela Assembleia Legislativa (ALESC). De acordo com informações apresentadas pelo MPC/SC, a ALESC buscou direcionar o procedimento licitatório de modo a beneficiar a empresa Disk Car Locações de Veículos S/A, […]