O 3° Fórum de Licitações e Contratos Administrativos será realizado nos dias 8 e 9 de novembro, das 14h às 18h, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O evento, totalmente online, destina-se a pregoeiros, agentes de contratação, fiscais e gestores de contrato, procuradores, controladores internos e a servidores […]
Licitação
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A Comissão Permanente de Licitação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) realizará licitação na modalidade CONVITE, do tipo menor preço, por item, sendo possível apresentar proposta para 01 (um) item, 02 (dois) itens, 03 (três) itens ou para todos os itens que formam o objeto da licitação, […]
A Comissão Permanente de Licitação do Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) realizará licitação na modalidade CONVITE, do tipo menor preço, por item, sendo possível apresentar proposta para 01 (um) item, 02 (dois) itens, 03 (três) itens ou para todos os itens que formam o objeto da licitação, […]
A pregoeira e subscritora do Edital de Pregão Presencial n. 037/PMI/2020, da Prefeitura Municipal de Içara, foi multada em R$ 1.136,52. A multa foi aplicada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que acatou parcialmente Representação formulada pelo Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC). A servidora ainda […]
O Procurador de Contas Diogo Ringenberg manifestou-se pela anulação do procedimento licitatório relativo ao Edital de Concorrência Pública nº 228/2019, que prevê a expansão, exploração e manutenção do Aeroporto Serafin Enoss Bertaso, de Chapecó, suas áreas e serviços. O parecer ministerial no Processo @LCC 19/00771311 foi assinado nesta quarta-feira, dia […]
O segundo enunciado do MPC/SC foi publicado nesta quinta-feira, dia 15 de outubro de 2020, no Diário Oficial. O enunciado consolida o entendimento do MPC/SC sobre a ilegalidade da exigência – ou a permissão – de prestação de garantia da proposta, prevista no art. 31, inc. III, da Lei n° […]
Estudo que fundamenta o Segundo Enunciado do MPC/SC: É irregular a exigência – ou a permissão – de prestação de garantia da proposta, prevista no art. 31, inc. III, da Lei n° 8.666/93, antes da data de apresentação dos documentos de habilitação, pois reduz indevidamente o prazo legal conferido aos […]
A Câmara Municipal de Navegantes deverá realizar processo licitatório para prestação de serviços referentes ao fornecimento de vale-alimentação para seus servidores. O Convênio n° 4/2018, firmado com a Associação Empresarial Navegantes (ACIN) para operacionalização do cartão magnético de vale-alimentação da FACISC, não poderá mais ser prorrogado. A determinação é do […]
O TCE/SC considerou parcialmente procedente a Representação do MPC/SC acerca de irregularidades referentes ao edital de Pregão Presencial n.005/2017, realizado pela Assembleia Legislativa (ALESC). De acordo com informações apresentadas pelo MPC/SC, a ALESC buscou direcionar o procedimento licitatório de modo a beneficiar a empresa Disk Car Locações de Veículos S/A, […]