Em atendimento ao disposto no art. 79, inciso III do Regimento Interno, Portaria MPC nº 48/2018, o MPC-SC publicou seu Relatório Trimestral da Ouvidoria do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, referente ao período de 28 de setembro a 27 de dezembro de 2019. Confira a íntegra do relatório […]
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O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) é uma das 12 instituições que integra o Programa Transparência Legal. Um acordo assinado nesta quinta-feira, dia 19 de dezembro, vai permitir o cumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) referentes às leis e atos dos municípios catarinenses, […]