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Qualquer agente pública, independentemente do vínculo jurídico com a Administração, tem direito imediato e incondicional à licença-maternidade, decide TCE/SC

“A interpretação sistemática do texto constitucional, fundada em precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, fortalece as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança, que devem prevalecer sobre qualquer espécie de vínculo da mulher com a Administração Pública e independem de norma autorizativa do ente federado.” A […]

Cibelly Farias é empossada em seu terceiro mandato como procuradora-geral de contas de Santa Catarina; Diogo Ringenberg assume como procurador-corregedor

A sessão plenária do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) desta quarta-feira (16/10) foi marcada pela cerimônia de posse dos procuradores do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTSC/SC) nos cargos da Instituição para o biênio 2024-2026. Cibelly Farias foi empossada, pelo terceiro mandato, como procuradora-geral; e Diogo Ringenberg, como […]