“Não é hora para assistir inerte à tragédia que acomete 39 milhões de alunos da educação básica pública”. O alerta é do Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Gerson dos Santos Sicca, que publicou, esta semana, o artigo técnico A encruzilhada histórica do direito à educação, no […]
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No Dia Mundial da Alfabetização (criado em 8 de setembro de 1967 pela ONU), o MPC/SC reforça a importância das políticas públicas voltadas à educação. Em meio à pandemia, o MPC/SC encaminhou aos 295 municípios catarinenses uma nota de orientação sobre alguns procedimentos a serem adotados pelo gestor público. O […]
A Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional de Procuradores de Contas (CNPGC), entre outras instituições, divulgaram uma nota conjunta na qual defendem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2020. A PEC traz o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de […]
Artigo de autoria de Cibelly Farias, Fábio Mafra Figueiredo e Jonathan Artmann apresentado no III CIDESP – Congresso Internacional de Desempenho do Setor Público, realizado entre os dias 2 e 4 de setembro de 2019.
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Ministério Público de Santa Catarina vem atuando fortemente no campo da defesa dos direitos e das garantias infanto-juvenis. Dessa forma, uma das ações desenvolvidas é o acompanhamento da “execução dos Planos Municipais de Educação”. Trata-se de amplo levantamento dos Planos Municipais de Educação aprovados nos 295 Municípios Catarinenses, trabalho realizado em parceria com outras instituições, como a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Educação e da União de Dirigentes Municipais de Educação.
Juntos em um grupo de trabalho interinstitucional, estão sendo coletados indicadores oficiais, discutidos resultados esperados e aprimorados os painéis de análise de dados. Os dados coletados permitem visualizar, no momento, o processo de evolução da educação infantil (creche e pré-escola), de cada Município Catarinense, entre os anos de 2015 e 2018. Considerando o tamanho do desafio, pois o trabalho envolve análise de normas e indicadores sociais de todos os Municípios, decidiu-se por escalonar os trabalhos a fim de fornecer painéis, por conseguinte, relatórios de cada meta analisada pelo grupo interinstitucional.
No início do ano de 2019 o grupo concluiu a análise dos dados de relacionados ao cumprimento da Meta 1 do seu respectivo Plano Municipal de Educação, que deve guardar sintonia com o Plano Nacional de Educação (aprovado pela Lei Federal nº 13.005/2014), representada pela taxa líquida de atendimento na educação infantil – em creche (0 a 3 anos de idade) e pré-escola (4 e 5 anos de idade) nos Municípios Catarinenses.
Espera-se que os dados obtidos possam qualificar e aprimorar as discussões institucionais acerca da oferta da educação infantil nos Municípios de Santa Catarina e auxiliar na busca de soluções consensuais para os principais obstáculos da política educacional, em especial a gestão e o financiamento, pautados em valores de resolutividade.