O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) protocolou, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), uma representação, de autoria da procuradora-geral do MPC-SC, Cibelly Farias, solicitando a realização de auditoria operacional sobre a implementação e o financiamento do serviço de acolhimento familiar nos municípios catarinenses.
A iniciativa busca avaliar a estrutura, a efetividade e a economicidade dessa política pública, à luz das diretrizes estabelecidas no ordenamento jurídico brasileiro, que conferem prioridade ao acolhimento familiar em relação ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar.
A representação aponta a existência de indícios de heterogeneidade na implementação da política entre os municípios, tanto no que se refere à abrangência do serviço quanto aos critérios de financiamento adotados. Dados preliminares sugerem, ainda, a ocorrência de assimetrias relevantes entre os valores pagos às famílias acolhedoras e os custos associados ao acolhimento institucional.
Nesse contexto, o MPC-SC destaca a importância de análise sistemática da política pública, especialmente quanto à adequação dos valores destinados às famílias acolhedoras, à racionalidade da alocação de recursos públicos e à efetiva observância da diretriz de priorização do acolhimento familiar.
A representação também aborda a dimensão econômica do cuidado, evidenciando a necessidade de avaliação das condições de sustentabilidade do serviço, tendo em vista que o acolhimento familiar envolve atividades de cuidado contínuo, com impactos diretos na organização social e econômica das famílias acolhedoras.
A auditoria operacional proposta deverá contemplar, entre outros aspectos, o levantamento da estrutura do serviço nos municípios, a identificação dos modelos de gestão adotados, a análise dos critérios de definição dos valores pagos às famílias acolhedoras, a comparação entre os custos das modalidades de acolhimento e a verificação de eventuais obstáculos à expansão do serviço.
Ao final, a iniciativa busca subsidiar o aperfeiçoamento da política pública de acolhimento, contribuindo para maior eficiência na aplicação dos recursos públicos e para o fortalecimento das estratégias de proteção integral de crianças e adolescentes no Estado de Santa Catarina.