No contexto das reflexões suscitadas pelo Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC-SC) protocolou, na última sexta-feira (6), uma representação, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), solicitando a realização de auditoria operacional sobre a implementação da política de cotas para mulheres em situação de violência no Estado.
A medida busca avaliar o grau de aplicação da política prevista na Lei Estadual n. 18.300/2021 e regulamentada pelo Decreto Estadual n. 2.152/2022. A norma determina que editais de licitação para serviços terceirizados continuados, com 30 ou mais trabalhadores, reservem 5% das vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar.
A representação foi apresentada pela procuradora-geral do MPC-SC, Cibelly Farias, que também é vice-coordenadora do Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina (OVM-SC).
Segundo ela, a política pública tem potencial para ampliar oportunidades de emprego e contribuir para a autonomia econômica das mulheres vítimas de violência. “A dependência econômica é um dos fatores que frequentemente mantém mulheres presas a relações abusivas. A política de cotas prevista na legislação catarinense tem potencial para gerar oportunidades concretas de inserção no mercado de trabalho, mas é fundamental verificar se essa política está sendo efetivamente implementada e quais obstáculos precisam ser superados”, afirmou a procuradora.
Na representação encaminhada ao Tribunal de Contas, o MPC-SC destaca que não há, até o momento, diagnóstico público elaborado pelo Poder Executivo estadual sobre o potencial impacto da lei. Não foram identificados levantamentos sobre o número de contratos administrativos sujeitos à reserva de vagas nem estimativas sobre quantos postos de trabalho poderiam ser destinados às beneficiárias.
Considerando a ampla utilização de contratos terceirizados na administração pública estadual, a representação aponta que a política pode ter potencial para gerar centenas — ou mesmo mais de mil — oportunidades de inserção laboral, caso seja devidamente implementada. A auditoria solicitada ao TCE/SC deverá avaliar o grau de implementação da política pública e identificar eventuais entraves institucionais que estejam dificultando sua efetividade.
Outro ponto destacado na representação é que Santa Catarina ainda não aderiu ao programa nacional de reserva de vagas para mulheres vítimas de violência, instituído pelo Decreto Federal n. 11.430/2023. O MPC/SC sugere que o Tribunal de Contas recomende ao governo estadual a formalização de um acordo de cooperação com o governo federal, o que permitiria integrar o estado à rede nacional de implementação da política, com acesso a metodologias, orientações técnicas e programas de qualificação profissional voltados ao público beneficiário.
Dados recentes evidenciam a dimensão do problema. Informações do Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina indicam que, entre 2020 e 2025, foram registradas mais de 445 mil ocorrências de violência contra mulheres no estado. No mesmo período, foram contabilizados 329 feminicídios, uma média de aproximadamente 55 casos por ano.
Para o MPC-SC, políticas públicas voltadas à autonomia econômica das vítimas são instrumentos importantes para romper ciclos de violência e fortalecer a rede de proteção às mulheres.