O Governo do Estado está impedido de contratar a execução de obras por intermédio de contribuintes em contrapartida a benefícios fiscais, tal qual havia sido autorizado por meio do Convênio n° CONFAZ-85/2011 e do Decreto Estadual n° 910/2012, este último revogado em 2016. Nesse período, o Estado concedeu créditos presumidos […]
Daily Archives: 20 de novembro de 2020
2 posts
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) recomenda que os municípios catarinenses especifiquem os gastos com a pandemia em suas prestações de contas do exercício de 2020, a serem apresentadas até 28 de fevereiro de 2021 (art. 51 da Lei Orgânica do TCE/SC). Essa recomendação está sendo feita […]