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Parecer MPC Aderson Flores @RLI 17/00600807

Monitoramento do cumprimento da estratégia (Meta 18) da Lei (federal) n.13.005/14 – Plano Nacional de Educação – relação entre profissionais do magistério em cargos efetivos e contratados temporariamente. Ante o exposto, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina, com amparo na competência conferida pelo art. 108 da Lei Complementar […]

Decisão definitiva TCE @RLI 17/00600807

Monitoramento do cumprimento da estratégia (Meta 18) da Lei (federal) n.13.005/14 – Plano Nacional de Educação – relação entre profissionais do magistério em cargos efetivos e contratados temporariamente. Multa aplicada ao prefeito e secretária de educação de Palhoça.