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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº. 0009/2017/33ªPJ MPSC e MPC – organizações sociais privadas para execução de serviços públicos de saúde

O Ministério Público de Contas e o Ministério Público de Santa Catarina encaminharam, nesta quarta-feira (9/8), uma recomendação sugerindo a observação das determinações legais na contratação de organizações sociais privadas para execução de serviços públicos de saúde. A recomendação, amplamente alicerçada na legislação e jurisprudência relativa à matéria, visa orientar […]