SC tem mais de R$ 2 milhões para reaver com gastos públicos indevidos nos municípios

Valor se refere somente ao ano de 2014. Levantamento completo ainda está em andamento

calculadoraO Núcleo de Monitoramento das Ações do Ministério Público de Contas e das Decisões do Tribunal de Contas (NUMAD) calculou que há mais de R$ 2 milhões em dívidas de gestores municipais responsabilizados pelo TCE em aberto. Esse montante diz respeito a um levantamento no ano de 2014, referente a débitos municipais (dívidas de gestores e ex-gestores municipais que foram responsabilizados pelo TCE ao ressarcimento dos cofres públicos municipais). Segundo o levantamento do MPC, há R$ 589.610,22 em dívidas não pagas e não executadas. Entre aqueles que parcelaram os débitos, o montante chega a R$ 133.154,53 e as cobranças que já estão em execução judicial somam 1.964.472,88. As dívidas quitadas somam R$ 442.117,01. A meta do NUMAD para o ano que vem é concluir o levantamento até 2018 e incluir também as dívidas de entes públicos estaduais.

O Ministério Público de Contas (MPC) criou uma força-tarefa para analisar a situação de todas as cobranças feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Normalmente, o trâmite ocorre da seguinte forma: caso o TCE determine a devolução do dinheiro aos cofres públicos ou aplique multa por alguma irregularidade cometida por agente público, a cobrança é encaminhada pelo MPC às procuradorias dos municípios ou à Procuradoria do Estado. O NUMAD, setor regulamentado em setembro de 2018 dentro da estrutura funcional do Ministério Público de Contas, é o responsável pelo monitoramento da efetividade dessas decisões.

Como tal monitoramento não era realizado de forma sistemática até então, foi preciso uma força-tarefa inicial para dar conta do volume de trabalho. Em um estudo retroativo, somente em 2014, foram identificados 213 processos de cobrança, sendo que 41 deles estavam sem resposta até hoje. O MPC oficiou todos os 41 entes públicos, sendo que 29 deles já apresentaram uma resposta. Ao analisar essas respostas, o MPC decidiu representar junto ao TCE em face de cinco Prefeituras. As 12 instituições oficiadas pelo MPC e que não responderam estão sendo analisadas caso a caso, mas a Diretora-Geral de Contas Públicas, Juliana Fritzen, acredita que o caminho será a representação junto ao TCE para a maioria dos problemas.

O trabalho de levantamento dessas dívidas pendentes seguirá em 2019. Nossa meta é identificar todas as pendências até o momento e tomar as medidas cabíveis para que o dinheiro público gasto indevidamente seja recuperado para os cofres públicos. Além disso, nossa equipe vai editar uma cartilha com informações sobre como o gestor deve proceder para o cumprimento das decisões do TCE”, explicou a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.

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