A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), Lei 13.709/2018, entrou em vigor no ano de 2020 e é válida para instituições públicas e privadas. O objetivo da lei é a proteção dos dados pessoais que são toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural ou identificável, como nome, endereço, idade e CPF.
O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) tem trabalhado para se adequar à nova legislação e, entre outras coisas, já nomeou uma encarregada de dados. A encarregada do MPC/SC é a assistente de procurador Deborah Elisa Makowiescky de Espíndola (Portaria MPC nº 45/2020).
Deborah é a responsável por receber e analisar reclamações e comunicações dos titulares de dados e da autoridade nacional, prestar esclarecimentos e adotar providências, quando necessário. A encarregada de dados também deve orientar os servidores do MPC/SC sobre as boas práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais.
‘’A adequação à LGPD é essencial para os órgãos públicos, visto que ela visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O cidadão passa a ter um controle maior sobre a utilização dos seus dados pessoais,’’ explica Deborah.
O MPC/SC também criou, em 2020, a Comissão de Proteção de Dados (Portaria MPC Nº 17/2020), responsável pelo mapeamento de dados, análise de risco, plano e gestão de risco. A comissão é coordenada pelo servidor Luiz Henrique Vieira.
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