Nesta quarta-feira (24/7), quando a Lei n. 8.213/1991 — conhecida como Lei de Cotas — completou 35 anos, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) protocolou uma representação formal junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) para apuração do cumprimento do art. 93 da norma por parte de empresas públicas e sociedades de economia mista catarinenses.
A Lei estabelece que empresas com 100 ou mais empregados preencham entre 2% e 5% de seus cargos com pessoas com deficiência (PcD) ou reabilitadas da Previdência Social. O levantamento preliminar realizado pelo MPC/SC revelou indícios de descumprimento dessa obrigação legal, o que motivou o pedido de instauração de fiscalização pelo TCE/SC.
Segundo a procuradora-geral do MPC/SC, Cibelly Farias, a representação busca garantir a efetividade da norma e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência. “Mais do que um dever legal, garantir a inclusão de pessoas com deficiência é afirmar um compromisso institucional com a equidade, a dignidade e a justiça social. O controle externo está comprometido com a efetividade da Lei de Cotas, com a promoção de ambientes de trabalho acessíveis e com a superação das barreiras que historicamente excluíram essas pessoas do mercado de trabalho”, afirma a procuradora.
A atuação do MPC/SC ganha especial relevo em 2025, declarado “Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro”, iniciativa que marca o compromisso institucional com a inclusão, acessibilidade e equidade no setor público.
A medida foi lançada em parceria com diversas entidades do sistema de controle externo — como a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) — e tem como objetivo induzir políticas públicas mais efetivas para pessoas com deficiência e fortalecer o papel fiscalizador dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos de Contas.