O Ministério Público de Contas (MPC) e o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) assinaram acordo de cooperação para promover o compartilhamento de informações e a cooperação institucional, técnica e operacional, visando dar mais celeridade, eficácia, eficiência e controle à execução das deliberações condenatórias proferidas pelo TCE, e assegurar efetividade na cobrança de multas e débitos impostos, bem como no cumprimento de determinações emanadas do Pleno. A formalização foi feita no início da sessão plenária de quarta-feira (2/10).
Na mesma oportunidade, foi assinada portaria instituindo a comissão mista, com servidores do TCE/SC e do MPC para debater os termos do ajuste e propor alternativas, principalmente no que se refere à proposição de um novo fluxo para os processos de cobrança.
A procuradora-geral do MPC, Cibelly Farias, explicou que no ano passado foi feito um levantamento dos últimos cinco anos de todas as decisões condenatórias do Tribunal ainda pendentes de execução. “A partir deste levantamento, oficiamos todos os municípios, requerendo a adoção de providências, e tivemos um valor de aproximadamente R$ 30 milhões já recolhidos efetivamente ou em fase de execução”, informou. Para ela, a adoção deste termo de cooperação poderá intensificar e melhorar os fluxos de cobrança, refletindo numa maior arrecadação em relação a multas e débitos imputados pelo TCE/SC.