O Decreto 39/2019, que regulamenta o Governo Sem Papel, foi publicado em 21 de fevereiro. Até o próximo dia 2 de abril, os cerca de 800 mil processos e documentos que tramitam anualmente na estrutura administrativa do Estado estarão digitalizados.
Confira a íntegra do Decreto no Diário Oficial de 21/02. O Decreto 39 está na página 2.
O MPC aderiu ao projeto “Governo sem Papel”, lançado pelo Executivo catarinense. Isso significa que todos os processos deverão ser digitais a partir de 2 de abril. Inclusive, a tramitação de solicitações internas, protocolo e comunicados em geral.
O projeto “Governo sem Papel” foi lançado pelo Poder Executivo esta semana. Gerenciado pela Secretaria de Estado da Administração (SEA), o objetivo do projeto é tornar os processos internos totalmente digitais por meio do Sistema de Gestão de Protocolo Eletrônico (SGP-e). Com a eliminação do papel, é possível aumentar a eficiência no serviço público. Além da economia com papel, correio e transporte (aproximadamente R$ 29 milhões), a digitalização permite mais celeridade nos processos e a análise permanente de desempenho. É possível, por exemplo, acompanhar o tempo de resolução das questões e, quando necessário, mudar as rotinas para melhorar os serviços.
O secretário de Estado de Administração, coronel Jorge Eduardo Tasca, explicou que o decreto regulamenta como os processos e os documentos digitais vão tramitar no âmbito do Executivo e que os servidores já estão sendo treinados para implementar o novo modelo em suas secretarias, até o começo de abril. “Essa etapa é muito importante para que todas as situações administrativas sejam contempladas de maneira adequada”, afirmou.
Tasca também pontuou que o instrumento digital traz mais segurança, transparência e celeridade para a administração pública. “Somado a tudo isso, nós também teremos a garantia de que o documento estará ali, a rastreabilidade, as peças que foram inseridas, as alterações que foram feitas. Pelo meio digital a gente também melhora o acesso à informação, saberá quanto tempo um processo está em uma determinada seção, o que nos possibilitará cobrar trâmites e decisões mais rápidas, principalmente para o cidadão que demanda o poder público” concluiu o secretário Tasca.