Daily Archives: 30 de setembro de 2022

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Atendendo a recurso do MPC/SC, Tribunal de Contas responsabiliza agente público por irregularidades em edital de licitação

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) acolheu e deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), responsabilizando com sancionamento pecuniário pregoeiro subscritor de instrumento convocatório maculado por irregularidades. No recurso acolhido e atendido integralmente pela Corte […]