O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) orientou gestores públicos da prefeitura de Imbituba e representou os fatos ao TCE/SC (@REP-21/00414806), em virtude de comando contido na legislação municipal na contramão do regramento aplicável ao regime de licitações públicas e contratos administrativos. A prefeitura acatou as recomendações do […]
Daily Archives: 16 de setembro de 2022
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