Daily Archives: 11 de julho de 2022

2 posts

Regimento interno do MPC/SC passa por revisão

A Portaria MPC nº 70/2022, publicada no Diário Oficial em 29 de junho de 2022, altera o Regimento Interno do Ministério Público de Santa Catarina (MPC/SC). Entre as mudanças, estão a reestruturação de setores internos e atualização de atribuições de diferentes setores. O Protocolo, por exemplo, deixa de responder à […]