Daily Archives: 30 de junho de 2022

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Parecer do MPC/SC resulta em Ação Direta de Inconstitucionalidade

Parecer do Procurador de Contas Aderson Flores resultou na propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI contra a Lei nº 72/2017 do Município de Vargem. A manifestação, exarada nos autos nº @CON-20/00355336, sugeriu remessa de informações ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC, em face de […]