Daily Archives: 17 de maio de 2021

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Parecer do MPC/SC sobre a vedação de revisão geral anual a servidores públicos em decorrência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus é acatado pelo TCE/SC

O parecer do Procurador-Geral Adjunto de Contas, Aderson Flores, sobre a concessão de revisão geral anual a servidores públicos foi acatado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) em sessão telepresencial do Pleno esta semana. Com isso, está vedada a concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores […]