A data da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil ainda é incerta. Com as restrições impostas pela pandemia da Covid-19, a Medida Provisória (MP) 959/2020 define, dentre outros pontos, que a lei entraria em vigor em 3 de maio de 2021. Entretanto, […]
Daily Archives: 18 de agosto de 2020
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Além das rotinas de cada setor no MPC/SC, alguns servidores também foram designados para realizar outras atividades. São comissões e grupos de trabalho responsáveis pelas ações previstas no Planejamento Estratégico e demais demandas do órgão. O Planejamento Estratégico traz os responsáveis por cada uma das ações, mas algumas ainda dependiam […]