A Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, assinou a orientação conjunta aos prefeitos catarinenses sobre prioridades na aplicação de recursos públicos em educação. Segundo o art. 11, V, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN), é de responsabilidade dos Municípios atender a […]
Daily Archives: 3 de dezembro de 2018
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