Quadro de Pessoal

O quadro de pessoal do Ministério Público de Contas de Santa Catarina é composto por: 05 Procuradores, 33 servidores em cargos de provimento em comissão e 43 servidores efetivos.

Os Procuradores têm a atribuição de promover a defesa da ordem jurídica requerendo, perante o Tribunal de Contas do Estado, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário; comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal, exceto os relativos à matéria administrativa do Tribunal, sendo obrigatória a sua manifestação por escrito nos processos de prestação e tomada de contas e nos concernentes à fiscalização de atos e contratos e de apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões; promover, junto à Procuradoria-Geral do Estado ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal, no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento da documentação respectiva, as medidas previstas no art. 43, inciso II e art. 75 da Lei Complementar nº 202/2000, remetendo-lhes as peças processuais, com as orientações necessárias; e interpor os recursos permitidos em lei.

Os servidores efetivos exercem atribuições de apoio técnico e administrativo. Os servidores em cargos de provimento em comissão exercem atividades de assessoramento, direção e chefia.

 

QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS – REFERÊNCIA: JUNHO DE 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE SANTA CATARINA

ESCOLARIDADE

CARGOS

OCUPADOS

VAGOS

TOTAL

NÍVEL SUPERIOR

PROCURADORES 03 02 05
ANALISTA DE CONTAS PÚBLICAS* 19 07 26
ADVOGADO 00 02 02
PROFESSOR** 01 00 01

NÍVEL MÉDIO

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 02 02 04
TÉCNICO EM CONTAS PÚBLICAS 03 03 06

NÍVEL FUNDAMENTAL

AGENTE ADMINISTRATIVO 00 02 02

NÍVEL BÁSICO

MOTORISTA 01 01 02
  TOTAIS 29 19

48

* Conforme consta na Lei Complementar Estadual nº 297/2005, para o cargo de Analista de Contas Públicas é exigido nível de graduação nas áreas de direito, administração, economia, contabilidade ou engenharia. A referida lei complementar não estipula a distribuição dos cargos por formação acadêmica.

** Consta no quadro de servidores efetivos um cargo isolado de Professor, que se extinguirá automaticamente quando da vacância, conforme Lei Complementar Estadual nº 297/2005.

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