Foram quatro anos de representações, recursos, auditorias e pareceres até a decisão final sobre transparência pública na Prefeitura de Florianópolis. Em novembro de 2016, o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) entrou com uma representação (@REP 16/00545677) junto ao TCE/SC sobre problemas no Portal da Transparência da Prefeitura da Capital. Na mesma época, o Observatório Social de Florianópolis também representou ao TCE/SC sobre o mesmo problema (@REP-16/00519676).
Entre agosto e novembro de 2016, o MPC/SC constatou a falta de informações sobre licitações, contratos administrativos, convênios, quanto a repasses e transferências, receitas, despesas, incluindo diárias, passagens, notas de empenhos e relatório de obras públicas no Portal da Transparência do Município de Florianópolis. Na mesma linha, o Observatório Social de Florianópolis buscou, sem sucesso, informações no Portal da Transparência. Ambas as instituições (MPC/SC e Observatório Social) formularam representação ao TCE/SC para sanar o problema.
Começava, então, todo procedimento de análise das representações, auditorias, pareceres, decisões prévias, audição dos gestores responsáveis e recursos perante a Corte de Contas. Recentemente, o TCE/SC divulgou a decisão final (Processo n. @REP 16/00545677): aplicar multa ao então prefeito da Capital. Além do valor da penalidade, o MPC/SC e Observatório Social têm muito a comemorar. No decorrer dessas ações, a Prefeitura de Florianópolis efetivamente corrigiu diversas falhas em seu Portal da Transparência.
Para ampliar a atuação conjunta entre controle externo e controle social, o MPC/SC tem promovido uma série de termos de cooperação com organizações da sociedade civil. Esses termos permitem a troca de informação e facilitam o trabalho dos servidores e dos cidadãos. Confira os termos em vigência atualmente em https://www.mpc.sc.gov.br/parcerias/.