Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte suspende repasse financeiro a evento religioso

A Secretaria de Estado de Turismo Cultura e Esporte, em atendimento a notificação recomendatória emitida pela procuradora Cibelly Farias Caleffi, do Ministério Público de Contas, confirmou a suspensão de repasse financeiro destinado ao 34º Congresso Internacional de Missões, realizado de 23 de abril a 3 de maio, em Camboriú, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

Entre 2013 e 2015, o evento recebeu R$ 1,1 milhão em apoio do Governo do Estado. A informação da suspensão do repasse referente à 2016 foi dada pelo titular da pasta, Filipe Mello. Em ofício, o secretário explica que houve uma solicitação de descentralização de créditos financeira e orçamentária, por parte da Agência de Desenvolvimento Regional de Itajaí, destinado ao apoio financeiro do evento. “A descentralização de crédito foi realizada no dia 17 de março de 2016, por meio da nota nº 2016DC000002, com cronograma de desembolso previsto para o mês de abril. Contudo, o repasse financeiro à ADR de Itajaí foi suspenso”, afirmou o secretário no ofício.

A Constituição Federal (art. 19, inc. I) veda expressamente a subvenção a cultos religiosos ou igrejas, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. Tal colaboração é compreendida como aquela relativa aos setores educacional, assistencial e hospitalar, tais como a concedida às creches, casas de assistência, de auxílio, de socorro e Santas Casas, de acordo com entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE-SC, no Prejulgado 0748.

“O gestor foi alertado da irregularidade e entendeu por bem acatar a recomendação. Dessa forma, o MP de Contas cumpre sua função e o gestor evita o dispêndio do recurso público de forma irregular”, explica a procuradora Cibelly Farias Caleffi.

Fonte: GAB-CFC

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