A Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias, será a mediadora de uma das mesas no Seminário Federalismo e o Papel dos Municípios, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina (OAB/SC) nesta quinta-feira (4/4), na sede da Corte de Contas, em Florianópolis. As inscrições seguem abertas. Confira também a programação.
As dificuldades enfrentadas pelas prefeituras com a crescente demanda por serviços, como saúde, educação, infraestrutura e, até mesmo, segurança, têm suscitado cada vez mais a discussão sobre a necessidade de revisão do pacto federativo e a responsabilidade dos municípios nesta distribuição de tarefas. E para dar luz a este debate, o TCE/SC e a OAB/SC realizam o Seminário.
“O objetivo deste seminário é exatamente o de provocar o debate sobre a atual situação dos municípios. Primeiro, queremos evitar a criação de novos, segundo avaliar a autossustentabilidade dos existentes e, por último, se necessário, analisar a possibilidade de fusão. Nosso papel, como órgão de controle externo, é o de apontar caminhos”, disse o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.
Segundo o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, o importante nesse momento é ressaltar o protagonismo da entidade, em parceria com o Tribunal, de levantar um tema “espinhoso” para o país, mas que deve ser enfrentado. “Esse é o papel da OAB/SC. Neste sentido, essa pauta repercute na qualidade de vida de todos, pois trata da racionalização de gastos, em momento que demanda austeridade”, afirmou Horn.
Um estudo do TCE/SC de 2017 revelou que 105 cidades catarinenses, com até cinco mil habitantes, mantêm-se basicamente por conta dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ou seja, praticamente um terço dos 295 municípios enfrenta dificuldades para andar com as próprias pernas, leia-se arrecadação.
Houve um boom de emancipações após a Constituição Federal de 1988. Antes, o Brasil tinha 3.991 municípios. Depois, foram criadas 1.579 cidades, um aumento de 39,56%. Os novos endereços elevaram as despesas por habitante, mas sem o retorno equivalente à sociedade.
Em Santa Catarina, por exemplo, 96 municípios foram fundados depois da Constituição. Para se ter ideia, 87 destas novas cidades têm, ao todo, uma despesa de R$ 1,1 bilhão com a manutenção da máquina administrativa. Na prática, um gasto extra sem o devido benefício direto à população.
Tramita no Congresso Nacional projeto para autorização de novos municípios. De acordo com a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), existem atualmente 22 movimentos emancipacionistas somente no Estado. Para o presidente da Fecam, prefeito de Tubarão Joares Ponticelli, é preciso que se avance neste debate, porque a capacidade dos municípios está no limite. “Além das questões tributária e fiscal, temos um conjunto de aspectos culturais, históricos, de autoestima e de identidade que precisam ser levados em conta quando falamos dos municípios. Então o processo é muito complexo e o debate vale a pena”, destacou Ponticelli.
O presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, deputado Jerry Comper, considerou o estudo do TCE/SC com 121 páginas uma radiografia sobre como está a situação financeira dos municípios catarinenses. “Chegou a hora de termos a atitude de construirmos de forma coletiva a sustentabilidade dos nossos municípios. Encontrarmos novas formas de renda e melhorar a gestão do orçamento”, comentou o parlamentar.