Nos dias 28 e 29 de agosto, a OAB-SC promoveu a I Jornada Brasileira de Compliance. O termo, que vem do verbo em inglês to comply, significa estar em conformidade com as leis, regulamentos internos e externos e padrões de conduta, com a intenção de minimizar riscos e garantir relações éticas e transparentes entre empresas e, principalmente, nas suas relações com o Poder Público.
A Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, foi uma das palestrantes. Confira aqui a apresentação. Na imagem, estão o Presidente de Mesa Bruno Bartelle Basso com os integrantes do debate (da esquerda para a direita) Gustavo Amorim, Adircélio de Moraes, Cibelly Farias, Braulio Cavalcanti e André Jannis.
No Brasil, o tema ganhou maior relevância nos últimos anos, sobretudo com a Lei Federal n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e com o Estatuto das Empresas Estatais (Lei n. 13.303/2016), que trouxeram disposições acerca de programas de integridade e exigências quanto a regras de governança corporativa, transparência, práticas de gestão de riscos e controle interno.
Diversas iniciativas legislativas aconteceram também nos planos estaduais e municipais e, em janeiro deste ano, foi sancionada a lei estadual n. 17.715, que dispõe sobre a criação do programa de integridade e compliance para todos os órgãos e entidades governamentais do estado de Santa Catarina. Essa lei trata dos principais objetivos do referido programa, entre eles a adoção de princípios éticos e normas de conduta, mapeamento de riscos e prevenção de possíveis desvios na entrega dos serviços públicos à população, obrigatoriedade de um canal de denúncias, fomento à cultura do controle interno, inovação e estímulo ao comportamento íntegro dos servidores públicos.
Inseridos em uma pauta de medidas visando o combate à fraude e à corrupção, os programas de integridade e compliance, se implementados de forma responsável, com revisão e monitoramento contínuos, podem trazer inúmeros benefícios às organizações públicas e privadas e garantir maior qualidade e eficiência nas suas contratações e na prestação de serviços à sociedade.