Os signatários do Pacto Estadual Maria da Penha reuniram-se na tarde desta sexta-feira (24) em um encontro online. Na ocasião, a Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público de Contas (MPC/SC), Cibelly Farias, abordou as ações do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e do MPC/SC no enfrentamento da violência doméstica no Estado.
Ao exibir uma apresentação, a Procuradora relembrou a representação protocolada pelo MPC/SC junto ao TCE/SC, em 2019, que solicitava uma auditoria operacional para avaliar a estrutura de atendimento à mulher em situação de violência no Estado. Na sequência, falou dos achados, das determinações e das recomendações do relatório conclusivo da auditoria realizada pelo Tribunal (RLA 19/00938461).
A Procuradora mencionou também uma auditoria mais recente (RLA 22/00495301), que foi proposta pela Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs). A fiscalização envolve 13 países. No Brasil, participam 12 tribunais de contas. O objetivo dessa auditoria é avaliar a resposta estatal na prevenção, sanção e erradicação de violências contra a mulher no Estado de Santa Catarina.
Foram apresentadas pela Procuradora, ainda, as conclusões do relatório técnico, que emitiu uma série de recomendações e determinações a diversos órgãos e instituições catarinenses. O intuito é aprimorar a estrutura de combate, prevenção, assistência e garantia de direitos a mulheres em situação de violência.
A pauta da reunião contemplou também a organização das rodas de conversas com conselhos municipais e informações gerais.
Pacto Estadual Maria da Penha
O Pacto Estadual Maria da Penha do Estado de Santa Catarina consiste em um acordo entre o Governo do Estado, municípios catarinenses, Ministério Público, Defensoria Pública Estadual, Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa e demais organismos governamentais e não governamentais, para o planejamento de ações que consolidem uma Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Por meio de articulação interinstitucional, espera-se obter resposta pública, eficaz e imediata, para coibir, prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra as mulheres e a implementação de políticas públicas integradas em todo território estadual; e principalmente o cumprimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.640/2006) e a garantia de direitos às mulheres catarinenses.
O Pacto é coordenado pela Coordenadoria Estadual da Mulher (CEM) e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/SC) em articulação com o Grupo de Trabalho Intersetorial.