O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) se manifestou pela emissão de parecer prévio recomendando à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) a aprovação das contas do Governo do Estado referentes ao exercício de 2019. Em seu parecer pela aprovação, a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias, apresenta, entretanto, 16 ressalvas, além de 30 recomendações ao Governador e 10 determinações às diretorias técnicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
A sessão extraordinária telepresencial para apreciação das contas do Governo do Estado ocorreu na tarde desta quarta-feira, dia 3 de junho. Durante a apreciação da matéria, o relator, conselheiro José Nei Ascari, apresentou o diagnóstico do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). Logo em seguida, a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias, fez uma síntese das análises do MPC/SC sobre a execução do orçamento anual, o endividamento público, a evolução do patrimônio, bem como da obediência dos mínimos constitucionais e dos limites e metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A sessão contou com a presença do Secretário da Fazenda, Paulo Eli; do Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin; do Presidente do TCE, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, além dos demais conselheiros.
“Após exaustiva análise, concluí que há uma série de pontos a serem aprimorados, mas reconheço que as contas do governo apresentaram melhoras significativas em 2019, como fica evidente no detalhamento da análise, disponível em nosso site”, comenta a Procuradora-Geral, Cibelly Farias.
A Procuradora-Geral acrescentou, ainda, que, apesar de as contas serem referentes a 2019, a sua análise não deixou de considerar o atual cenário de restrições impostas pela pandemia. Inicialmente, havia a intenção de acrescentar uma série de orientações para melhorias das políticas públicas para o atual exercício. Todavia, esse intuito foi parcialmente suspenso em função da realidade que o mundo enfrenta.
“Tal cenário de excepcionalidade, entretanto, não significa agir ao arrepio da lei. Procedimentos podem ser simplificados, formas de ação podem ser reinventadas, mas tudo dentro do arcabouço normativo que nos cerca, não se esquecendo jamais que em momentos críticos o cuidado com o dinheiro público deve ser redobrado”, salienta da Procuradora.
Levado à votação do Pleno do TCE/SC, o parecer prévio das contas do Governo do Estado referentes a 2019 foi aprovado por unanimidade. Agora, o documento será encaminhado à ALESC, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Estado.