O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) protocolou na sexta-feira, dia 4 de setembro, Representação junto ao TCE/SC pedindo uma auditoria operacional para avaliar a gestão e o controle da Bacia Hídrica do Monumento Natural Municipal da Lagoa do Peri. Após uma série de denúncias recebidas pelo órgão ministerial, a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias, instaurou um Procedimento Investigativo para averiguar as irregularidades em todo o processo de retirada de água da Lagoa.
A auditoria solicitada diz respeito aos órgãos jurisdicionados do TCE/SC, responsáveis pelo licenciamento, outorga e exploração dos recursos da unidade de conservação. O objetivo do MPC/SC é estabelecer um plano de monitoramento integrado entre todos os órgãos atuantes, fundado na preservação, reparação e uso racional dos recursos hídricos e flora local.
Na apuração feita pelo MPC/SC, o problema começa com a Licença Ambiental de Operação da CASAN, atrasada em quatro anos. Há também possível negligência por parte do Município de Florianópolis, que até hoje não regulamentou a compensação ambiental prevista em lei (art. 47 da Lei federal 9.985/2.020 c/c art. 21 da Lei municipal 10.530/2.019). Essa regulamentação já poderia estar em vigor há 20 anos. Na prática, Florianópolis estaria renunciando a recursos financeiros e entregando a água da Lagoa de graça à CASAN.
As avaliações dos técnicos ambientais apontam, ainda, para o colapso da Bacia Hidrográfica da Lagoa do Peri, caso nada seja feito. Com a redução das chuvas nos últimos cinco anos, o nível de água da Lagoa tem diminuído sensivelmente, o que pode ocasionar a salinização da lagoa. Além de faltar água doce para o abastecimento da população, toda a fauna e flora do ecossistema estariam comprometidas.
A Representação pede também que as informações contidas no documento do MPC/SC sejam compartilhadas com o Ministério Público de Santa Catarina e com o Ministério Público Federal para ciência e adoção de providências que julgar cabíveis.