O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) orientou todos os municípios do Estado a ampliar a transparência das informações sobre a vacinação contra a COVID-19, além de manter um banco de dados interno detalhado sobre a identificação de cada cidadão imunizado. A Nota de Orientação Administrativa Circular MPC 001/2021 é assinada pelos três Procuradores de Contas do Estado e foi encaminhada às Prefeituras e Secretarias de Saúde municipais.
São três as orientações do MPC/SC aos municípios:
- Manter, com atualização diária, relação nominal de todas as pessoas vacinadas no dia imediatamente anterior, com identificação de nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida, vacina utilizada na imunização (p. ex. CoronaVac). Tal relação terá caráter interno, para uso exclusivo dos gestores municipais de saúde, e poderá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização e controle externo, de forma a dar plena transparência à sua inserção na lista prioritária de vacinação;
- Incluir, na página eletrônica do Município, link específico a ser atualizado semanalmente, contendo os principais dados necessários ao acompanhamento da Cobertura Vacinal Municipal, preferencialmente sob o formato de Painel, em especial:
- Etapa do Plano de Vacinação em que se encontra, especificando o público-alvo que será alçado em cada etapa;
- Total de Doses de Vacina recebidas pelo Município através do Programa Nacional de Imunização PNI, devendo discriminar de acordo com a espécie de imunizante recebido (p. ex. CoronaVac ou Oxford AstraZeneca);
- Total de doses já aplicadas na população;
- Total de pessoas vacinadas no Município (incluindo 1ª e 2ª doses);
- processo logístico de vacinação ou armazenamento;
- Percentual de Cobertura Vacinal, com relação ao:
- Total populacional;
- Respectivos Grupos Prioritários.
- Sugere-se a divulgação, por meio do site da Prefeitura Municipal e outros veículos oficiais, de canais para denúncia de “fura fila” da vacinação, preferencialmente via Ouvidoria.
O MPC/SC reforça que as orientações ministeriais não excluem a necessidade de inclusão de dados no sistema específico disponibilizado pelo Ministério da Saúde, conforme previsão no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19.
O objetivo do MPC/SC é ampliar a transparência pública da vacinação contra a COVID-19 no Estado. Há muita dúvida por parte da população sobre os planos de imunização, grupos prioritários, população incluída em cada grupo, entre outros detalhes. Além disso, o MPC/SC tenta evitar os chamados “fura filas”, pessoas que não fazem parte do grupo de vacinação e que acabam se imunizando de forma irregular. Com o registro detalhado da população imunizada e os dados públicos disponíveis a toda população, as chances de ocorrência de tal irregularidade são menores.
O MPC/SC também reforça que sua Ouvidoria está disponível para receber denúncias e pedidos de informação relacionados à vacinação, e que vem atuando em todas as situações que cabe a atividade ministerial.
Ouvidoria MPC/SC
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? E-mail: ouvidoria@mpc.sc.gov.br