O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) é uma das 12 instituições que integra o Programa Transparência Legal. Um acordo assinado nesta quinta-feira, dia 19 de dezembro, vai permitir o cumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) referentes às leis e atos dos municípios catarinenses, além de encaminhar a formação de um grupo de trabalho entre as entidades.
O Transparência Legal será executado a partir de três ações básicas: um portal unificado e permanente destinado à pesquisa dos textos oficiais de leis e atos normativos dos municípios catarinenses; padronizar integralmente os textos normativos produzidos pelos poderes Executivo e Legislativo dos municípios; e fomentar a uniformização, segundo critérios técnico-jurídicos, do processo de produção, compilação, organização, atualização e certificação de integridade e autenticidade de normas.
“O Programa Transparência Legal será um importante instrumento de controle social porque vai disponibilizar uma base de dados confiável para consulta das leis municipais. É uma um passo na consolidação da transparência ativa por parte dos órgãos públicos”, explicou a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.
Quem faz parte do acordo
Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC)
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC)
Governo do Estado de Santa Catarina
Controladoria Geral do Estado de Santa Catarina
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC)
Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (Ciga)
Federação Catarinense dos Municípios (Fecam)
União de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc)
Observatório Social do Brasil em Santa Catarina (OSB/SC)