A Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, participou, nesta terça-feira, dia 31 de agosto, do lançamento do site do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher (OVM-SC) – https://ovm.alesc.sc.gov.br/. O Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC) integra o Observatório. O lançamento ocorreu de forma presencial e virtual e foi transmitido pelo canal youtube.com/assembleiasc. Além do MPC/SC, integram o Observatório a Assembleia Legislativa (Bancada Feminina), Governo do Estado (SES/SED/SDS/SSP), Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, Ordem dos Advogados do Brasil, Tribunal de Justiça, Universidade Federal (IEG/UFSC) e FECAM.
“O lançamento do site do Observatório é um marco para o combate à violência contra a mulher. Trata-se de um esforço coletivo de todas as instituições aqui hoje representadas, que aportarão significativa contribuição na análise dos dados disponíveis e na formulação e execução de políticas públicas, visando à eliminação desta nefasta prática que perdura há séculos em nossa sociedade. Buscamos uma mudança de paradigma rumo à igualdade e ao respeito“, destacou a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias, durante seu discurso.
Um dos objetivos da iniciativa é promover a convergência de ações entre órgãos públicos que atendem as vítimas nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e justiça, incluindo a Defensoria Pública e o Ministério Público. O OVM-SC deverá, entre outras ações, padronizar e integrar o sistema de registro e de armazenamento de todas essas informações. Será criado um cadastro eletrônico com informações detalhadas sobre o ato de violência, a vítima, o agressor, o histórico de agressão, número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil, de medidas protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, de inquéritos policiais instaurados pela polícia civil, de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, de processos julgados e suas sentenças.
“Em 2019, protocolamos uma Representação junto ao TCE/SC solicitando a auditoria porque havia indícios de precariedade no atendimento às mulheres vítimas de violência em nosso Estado. Naquele ano, os números já eram alarmantes, com mais de 60 mil notificações na Secretaria de Segurança. Agora, em 2021, com o resultado da auditoria, percebemos que a nossa situação é ainda pior. Além do aumento em 51,7% nos registros nos últimos 5 anos, os achados evidenciam que não há articulação e interlocução entre os órgãos que compõem a rede de atendimento, que não temos alguns instrumentos previstos em lei para esse atendimento, que carecemos de pessoal qualificado para o atendimento às vítimas, bem como locais adequados para receber essas mulheres. Com relação à prevenção, mais precariedade. Não temos programas de prevenção bem estruturados no Estado e são mínimos os programas voltados à reabilitação dos agressores. Após 15 anos da Lei Maria da Penha, Santa Catarina ainda tem muito o que fazer”, conclui a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.
Acompanhe os passos e ações do Observatório:
- Implementação do Observatório através da disponibilização da infraestrutura física e de pessoal (maio e junho de 2021).
- Oficina de capacitação das integrantes do GT (julho de 2021).
- Planejamento da operacionalização: criação de grupos de trabalho para estabelecer diretrizes e definir os dados a serem disponibilizados, níveis de acesso e armazenamento (julho a dezembro de 2021).
- Criação do canal de comunicação para divulgar os dados e os serviços disponibilizados pela Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Estado de Santa Catarina (julho a dezembro de 2021).
- Tornar públicos os dados fornecidos pelas secretarias de Estado e demais instituições em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (dezembro de 2021).
- Fiscalização e monitoramento das ações do OVM/SC: avaliação, adequação das ações – permanente (60 meses).
- Elaboração e entrega de relatório anual de avaliação das ações do OVM/SC: cruzamento de dados, conquistas e desafios – a partir de agosto de 2022 e a seguir de forma permanente (60 meses).