O Ministério Público de Contas de Santa Catarina e o Poder Executivo Estadual assinaram, nesta quinta-feira, dia 06 de junho, acordo de cooperação técnica que prevê o acesso a dados fiscais e tributários do Estado.
“Trata-se de um acordo fundamental para o exercício do controle externo. Há anos, o MPC buscava acesso aos dados fiscais e tributários do Estado. Com esse acordo, o governo do Estado dá mais transparência às contas públicas e o MPC tem condições de exercer seu papel. É uma conquista da sociedade catarinense e um acordo inédito entre os ministérios públicos de contas do Brasil”, explica a Procuradora-Geral de Contas, Cibelly Farias.
O governador, Carlos Moisés, comentou que essa parceria concretiza um dos seus compromissos com o Estado: a transparência pública. Além disso, o governador ressaltou a importância da relação republicana entre os órgãos.
A partir de agora, o MPC terá acesso a informações dos benefícios fiscais concedidos, bem como sobre as notas fiscais eletrônicas, além de informações relativas à dívida ativa e tributos extintos.
De acordo com levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda, atualmente, 11.145 empresas têm algum tipo de benefício no Estado. Em 2018, o governo do Estado calculava uma renúncia estimada em R$ 5,8 bilhões. É como se, de cada R$ 5 que o governo pudesse receber, ele abrisse mão de R$ 1.
Sigilo das informações
O Procurador de Contas Diogo Ringenberg, que estava presente na assinatura do acordo, e que coordena o Núcleo de Inteligência do MPC, explica que o corpo técnico do Ministério Público terá extremo cuidado no acesso às informações sobre os dados tributários e fiscais do Estado, ciente da sensibilidade dessas informações.
“Nosso interesse é monitorar o uso do dinheiro público. Essa é nossa atribuição legal e a sociedade nos paga para isso. O acordo assinado nesta quinta-feira com o Executivo prevê os cuidados com os dados sigilosos de forma que tais informações não provoquem prejuízos a uma empresa ou setor produtivo”, comentou o Procurador Diogo.
Fotos: Júlio Cavalheiro/Secom
