A Prefeitura de Florianópolis poderá dar prosseguimento ao processo licitatório do Parque Urbano e Marina na Beira-Mar Norte. Entretanto, a homologação e adjudicação do processo estão sujeitos à análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). Essa foi a decisão tomada na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira, dia 23, que teve a participação do Procurador-Geral Adjunto de Contas, Aderson Flores.
Isso significa que a Prefeitura poderá seguir com entrega dos envelopes, prevista para o dia 31 de janeiro de 2020, e os demais trâmites até o momento da homologação e adjudicação. Nesta etapa do processo, após a abertura e julgamento das propostas, o Executivo municipal deverá encaminhar toda documentação para o TCE/SC, que avaliará se as irregularidades identificadas agora trouxeram ou não prejuízos ao certame, ao interesse público ou à sociedade. Caso se verifique o prejuízo, a licitação poderá ser anulada.
O Ministério Público de Contas (MPC/SC) já se manifestou, via parecer, em três momentos no processo LCC 17/00419568. De acordo com a tramitação regular, o processo retorna ao MPC/SC (gabinete do Procurador-Geral Adjunto de Contas, Aderson Flores) após avaliação da área técnica do TCE/SC.